Questão FC228762
São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:
Seguridade Social
FCC · 2022
São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:
- a irredutibilidade do valor dos benefícios.
- a equidade na forma de participação no custeio.
- a gestão administrativa bipartite.
- a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- a universalidade da cobertura e do atendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gestão administrativa bipartite está incorreta porque a Constituição não prevê modelo com apenas duas partes na administração da seguridade social.
O parágrafo único do art. 194 da CF/88 determina que a organização da seguridade social deve observar, entre outros, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Gestão quadripartite significa participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Assim, a alternativa que aponta a gestão bipartite contraria expressamente o texto constitucional e não pode ser considerada princípio ou objetivo da seguridade social.
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