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Questão FC228762

São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:

Seguridade Social

FCC · 2022

São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:

  1. a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  2. a equidade na forma de participação no custeio.
  3. a gestão administrativa bipartite.
  4. a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  5. a universalidade da cobertura e do atendimento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gestão administrativa bipartite está incorreta porque a Constituição não prevê modelo com apenas duas partes na administração da seguridade social.

O parágrafo único do art. 194 da CF/88 determina que a organização da seguridade social deve observar, entre outros, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

Gestão quadripartite significa participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Assim, a alternativa que aponta a gestão bipartite contraria expressamente o texto constitucional e não pode ser considerada princípio ou objetivo da seguridade social.

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