Questão FC228768
A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os
Seguridade Social
FCC · 2021
A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário mínimo. O que foi feito pela Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:
- Universalidade de participação nos planos previdenciários.
- In dubio pro misero.
- Uniformidade e equivalência dos benefícios.
- Vedação do retrocesso em direitos previdenciários.
- Indisponibilidade dos benefícios previdenciários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários. Isso significa que o sistema previdenciário deve permitir a filiação e a proteção de todos os que necessitam, não só dos trabalhadores formais.
A Constituição autorizou lei para criar um sistema especial de inclusão com alíquotas diferenciadas, alcançando trabalhadores de baixa renda, informais e aqueles sem renda própria que trabalham como domésticos em suas residências. A Lei nº 8.212/1991 (alterada pela Lei nº 12.470/2011) concretizou essa previsão.
Ao prever contribuição adaptada e garantir que a aposentadoria desses segurados tenha valor de um salário mínimo, a norma amplia a cobertura subjetiva do regime — ou seja, inclui pessoas previamente excluídas, assegurando-lhes acesso aos benefícios mediante contribuição. Trata‑se, portanto, de efetivação prática da universalidade de participação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em