Questão FC228779
No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:
Seguridade Social
FCC · 2024
No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:
- Não há óbice constitucional à prestação pelo Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.
- Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
- Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.
- Os Estados membros têm competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.
- Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, e a adesão a esses planos for de modo facultativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência dos Estados consiste, somente, em instituir a contribuição destinada ao custeio do regime de previdência dos seus servidores. Ou seja, trata‑se de uma faculdade tributária específica e delimitada — a receita prevista deve ter vinculação clara com a manutenção do sistema previdenciário estatal.
Essa contribuição integra o conjunto de receitas destinadas ao equilíbrio atuarial e à cobertura de benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais, devendo sua instituição observar os requisitos formais e materiais exigidos pelo ordenamento jurídico.
Na prática, qualquer norma estadual que crie essa espécie tributária precisa explicitar a destinação previdenciária, a base de cálculo e os beneficiários, preservando a finalidade exclusiva de financiar o regime dos servidores.
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