Questão FC228832
A Constituição Federal de 1988 trouxe para a política de assistência social um novo horizonte, que é do campo dos direitos. Nessa linha, esta política pública deve ser entendida co
Seguridade Social
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 trouxe para a política de assistência social um novo horizonte, que é do campo dos direitos. Nessa linha, esta política pública deve ser entendida como
- aquela que assegura determinados direitos de proteção social inscritos no âmbito da seguridade social brasileira, afiançando seguranças sociais com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
- aquela que deve prestar atendimento a todos os cidadãos que tenham qualquer problema vinculado à baixa renda nos campos da saúde, moradia, educação etc., considerando que a assistência social não tem uma especificidade de atendimento.
- uma política pública que atua na perspectiva socioeducativa em cuja definição de condicionalidades as famílias devem demonstrar que têm boa vontade, de modo que trabalha pautada pela orientação de “não dar o peixe, mas ensinar a pescar”.
- uma política pública de mediação ao acesso a direitos humanos e sociais apenas, o que se assemelha a uma advocacia social em defesa de acesso aos direitos sociais a serem providos pelas demais políticas públicas.
- uma política social do ponto de vista do direito do cidadão, que se caracteriza por ser flutuante e descontínua, dependendo do momento ou contexto vivenciado no local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a assistência social deve ser entendida como política que assegura direitos de proteção social no âmbito da seguridade social.
Isso significa reconhecer a assistência como direito constitucional, com previsão e proteção do Estado, não como mera caridade.
Conforme a Constituição (v. Art. 194 e Art. 203), a assistência integra a seguridade social e é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
Seus objetivos incluem proteção à família, infância, adolescência, velhice, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, garantia de benefícios e a redução da vulnerabilidade socioeconômica.
Assim, a assistência social tem caráter estruturante: assegura seguranças sociais e assume a responsabilidade de superar incertezas e desproteções que fragilizam a proteção dos cidadãos.
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