Questão FC228861
A Seguridade Social em vigência e configurada legalmente no Brasil compreende
Seguridade Social
FCC · 2021
A Seguridade Social em vigência e configurada legalmente no Brasil compreende
- diferentes políticas sociais de caráter setorial e transversal que integram a política nacional do idoso, a previdência social e a saúde. Essa composição foi definida na Constituição federal de 1988.
- quatro grandes políticas sociais: previdência social; trabalho; assistência social e saúde. Essa composição tem autorização legal das Constituições federais de 1946 e 1988.
- garantias contributivas advindas das políticas de previdência social e saúde. Em que pese essa composição vigorar desde a Constituição de 1945, foi reiterada no Estatuto do Idoso instituído em 2003.
- proteções de caráter contributivo e não contributivo oferecidas pelas políticas de assistência social; saúde; e previdência social. Essa composição foi definida pela Constituição federal de 1988.
- diferentes tipos de previdência social: previdência privada, previdência dos servidores públicos em todas as esferas do governo; e o estatuto geral da previdência. Essa regulamentação tem caráter abrangente a todos os brasileiros, conforme definido na Lei Orgânica da Previdência e Seguridade Social de 1960.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Seguridade Social é o conjunto de políticas públicas destinado a garantir direitos sociais fundamentais. A Constituição Federal de 1988, no art. 194, definiu sua composição: assistência social, saúde e previdência social.
Essas três áreas oferecem proteções de caráter contributivo e não contributivo. A previdência social tem caráter majoritariamente contributivo, exigindo vinculação por contribuição para geração de benefícios.
Já a assistência social e a saúde são serviços de caráter não contributivo, prestados independentemente de contribuição, com foco na proteção universal e na redução de vulnerabilidades.
Portanto, a redação constitucional de 1988 consolidou uma seguridade integrada, articulando ações dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar esses direitos.
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