Questão FC228868
A Lei nº 8.213/1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, dentre outros, que são segurados obrigatórios da Previdênc
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2023
A Lei nº 8.213/1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, dentre outros, que são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas classificadas como:
- aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como auxiliar.
- aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade contínua de substituição de pessoal regular e permanente ou de prestador de serviço eventual de outras empresas.
- aquele que presta serviço no Brasil com a missão de inserção ou a repartição de iniciativa privada de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, incluído o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
- brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
- estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira e de capital misto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve uma hipótese de segurado obrigatório na categoria de empregado: trata-se do brasileiro civil que presta serviço para a União no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou em organizações internacionais das quais o Brasil seja membro efetivo.
Mesmo que o trabalhador esteja domiciliado ou contratado no país estrangeiro, permanece sujeito ao regime previdenciário brasileiro, assegurando-lhe direitos previdenciários enquanto vinculado à União.
Salvo se estiver coberto pela legislação previdenciária do país de domicílio: nesse caso, aplica‑se a norma local e o vínculo ao sistema brasileiro pode ser afastado.
Essa previsão consta expressamente no art. 11, I, e da Lei nº 8.213/1991, que disciplina as espécies de segurados obrigatórios.
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