Questão FC228909
Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciaudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempreg
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2024
Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciaudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempregado, vivendo de bicos que faz a empresas em Foz do Iguaçu, território brasileiro, requer o benefício da assistência social ao governo brasileiro. Nesse caso, Mário Ozonio Del Plata.
- é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pelo fato de ostentar a condição de trabalhador fronteiriço.
- tem direito a um salário mínimo no Brasil, com base no Tratado da Amizade, celebrado entre o Brasil e a Argentina.
- tem direito à assistência social no Brasil, com fundamento no princípio da igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, insculpida na Constituição da República de 1988.
- tem direito a um salário mínimo no Brasil, por ser considerado trabalhador menos afortunado.
- não é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pois não atende aos requisitos constitucionais e legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Assistência social prevista no art. 203, V, CF refere‑se ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) destinado à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência.
No caso de Mário Ozonio Del Plata, faltam os requisitos substantivos: ele não é idoso nem pessoa com deficiência, portanto não preenche a hipótese material prevista na Constituição e na Lei Orgânica da Assistência Social.
Além disso, o entendimento do STF (Tema 173) admite estran¬geiros beneficiários apenas quando há residência no País e atendimento dos requisitos legais; Mário é residente no Paraguai e atua como trabalhador fronteiriço, não caracterizando residência brasileira.
Assim, não há direito ao benefício por ausência dos requisitos constitucionais e legais.
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