Questão FC229008
O regramento legal dispõe que o auxílio-doença I. será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de dezoito contribuições mensais, ficar in
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2022
O regramento legal dispõe que o auxílio-doença
I. será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de dezoito contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
II. não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
III. será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
IV. requerido por segurado afastado da atividade por mais de quinze dias será devido a contar da data da entrada do requerimento.
Esta correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- II e IV.
- I e III.
- II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque resume o disposto na legislação previdenciária sobre o auxílio‑doença. Segundo o Art. 59, §1º da Lei nº 8.213/91, o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral já portador da doença ou lesão invocada como causa, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da enfermidade. Assim, há vedação inicial à concessão quando a enfermidade preexistia à filiação, com a exceção prevista.
Também está correto por remeter ao Art. 60, que fixa a data de início do benefício: para o segurado empregado, o auxílio‑doença começa a contar do 16º dia de afastamento; para os demais segurados, inicia‑se na data do início da incapacidade e perdura enquanto ela subsistir. Dessa forma, a alternativa sintetiza fielmente os comandos legais.
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