Questão FC229057
Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2024
Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes. Sobrevindo o falecimento de Pedro, Maria busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários, notadamente o de pensão por morte. Assim sendo, Maria
- possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinado atrai reconhecimento de direitos previdenciários e assistências, por ser considerado no plano internacional, como um direito supralegal, e, portanto, em idêntico nível das uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- não possui qualquer direito, pois é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que tenha mantido, ainda que durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- possui os mesmos direitos que Lurdes, pois é compatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinato, como direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, e por isso atrai o reconhecimento de direitos previdenciários.
- possui direito a um terço dos bens de Pedro, pois o concubinato, por ser considerado direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, atraindo, portanto, o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal (art. 226) reconhece e protege o casamento e a união estável como entidades familiares, destinatárias de tutela estatal.
Quando uma convivência se dá paralelamente a um vínculo conjugal com terceiro, trata‑se de concubinato (o chamado concubinato impuro), que não se equaciona à união estável para fins de proteção previdenciária.
A jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta o reconhecimento de pensão por morte em favor de quem viveu em concubinato, por incompatibilidade com a configuração constitucional de família; admitir tal direito equivaleria a estender a proteção estatal prevista para entidades familiares a situação diversa.
Assim, apesar de ter convivido por dez anos com aparência de família, Maria não possui qualquer direito previdenciário em relação ao falecimento de Pedro.
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