Questão FC229067
Sobre pensão por morte,
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2022
Sobre pensão por morte,
- é possível a concessão de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, já que o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal do núcleo familiar, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- em razão das diferenças de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, é possível a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
- o prazo prescricional para requerimento e concessão de pensão por morte é quinquenal.
- os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício − caso não alcançada pela decadência − , fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada.
- é vitalícia, embora não integral, a pensão por morte do cônjuge, desde que o instituidor não tenha perdido a qualidade de segurado, já que seu cálculo depende da quantidade de contribuições vertidas em nome do instituidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Os julgados do STJ (Tema 1057) reconhecem que os pensionistas possuem legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão da pensão por morte quando esta decorre de benefício originário passível de readequação.
Isso significa que, se a renda inicial do segurado instituidor for revista (administrativa ou judicialmente) e tal direito não tiver sido alcançado pela decadência, os pensionistas podem requerer diretamente a recomposição da pensão para refletir o novo cálculo.
Do resultado da revisão decorre o pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas — ou seja, valores retroativos devidos em razão do recálculo, observada a impossibilidade quando o direito ao exame já estiver extinto pela decadência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em