Questão FC229079
A Lei no 8.213/1991 que disciplina o auxílio-reclusão estabelece: I. É devido aos dependentes do segurado, preso sob regime fechado, cujo ganho mensal bruto, aferido pela média dos
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2021
A Lei no 8.213/1991 que disciplina o auxílio-reclusão estabelece:
I. É devido aos dependentes do segurado, preso sob regime fechado, cujo ganho mensal bruto, aferido pela média dos últimos vinte e quatro salários de contribuição contada do mês anterior à prisão, seja enquadrado como de baixa renda.
II. Restringe-se aos dependentes do segurado recluso pelos regimes fechado e semiaberto, e que não tenha nenhuma fonte de subsistência para sua família proveniente do empregador.
III. Na hipótese de falecimento do segurado recluso, tendo o mesmo contribuído para a Previdência enquanto no cárcere, seus dependentes da pensão por morte poderão optar pelo valor do auxílio-reclusão como pensão por morte.
IV. Perderá o direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado recluso que passe a exercer atividade remunerada na prisão, desde que o ganho mensal seja equivalente ao benefício até então concedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- III.
- I e IV.
- I.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 8.213/1991 prevê expressamente essa possibilidade. O art. 80, §8º dispõe que, se o segurado recluso vier a falecer tendo contribuído à Previdência durante a reclusão, os períodos e salários de contribuição realizados no cárcere serão computados para a pensão por morte.
Além disso, a norma faculta aos dependentes a opção pelo valor do auxílio‑reclusão em substituição ao valor calculado como pensão por morte.
Em termos práticos, isso permite que os dependentes escolham a alternativa mais vantajosa entre a pensão calculada com as contribuições adicionais e o próprio auxílio‑reclusão, resguardando seus direitos patrimoniais quando a contribuição ocorreu no período de reclusão.
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