Questão FC276004
Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir. I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário. II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nen
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.
I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.
III Essa pena se aplica às contravenções penais.
IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Itens I, II e III estão corretos porque descrevem características legais da prisão simples previstas no Dec.-Lei nº 3.688/1941.
Quanto ao cumprimento, a pena de prisão simples deve ser executada sem rigor penitenciário, conforme dispõe o art. 6º, o que justifica a assertiva do item I.
Em razão dessa natureza menos gravosa, o cumprimento ocorre apenas nos regimes aberto e semiaberto, não admitindo regime inicial fechado, fundamentando o item II.
Por fim, a prisão simples é prevista como pena principal no âmbito das contravenções penais (art. 5º do mesmo Decreto‑Lei), o que confirma o item III.
Resumo: a legislação específica (Dec.-Lei nº 3.688/1941, arts. 5º e 6º) é a fonte que embasa essas três afirmativas.
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