Questão FC276009
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/1941) estabelece que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Fundação La Salle · 2022
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/1941) estabelece que:
- É punível a tentativa de contravenção.
- Não é punível a tentativa de contravenção.
- As penas de prisão simples deverão sem cumpridas com rigor penitenciário.
- Apenas aplica-se às contravenções a pena de prisão simples.
- O trabalho é obrigatório, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 4º da Lei de Contravenções Penais dispõe expressamente que não é punível a tentativa de contravenção. Ou seja, quando o agente interrompe sua atuação antes de consumar o fato típico previsto como contravenção, não cabe aplicação da pena prevista naquela lei.
Essa previsão é uma regra especial que exclui, para as contravenções, a figura da tentativa — diferentemente do regime geral dos crimes, em que a tentativa pode ser punida. Na prática, para a Guarda Municipal isso significa que, se a conduta não se consumou, não há base legal para aplicar a sanção penal própria da contravenção.
Persistindo risco ou transtorno, poderão ser adotadas medidas administrativas ou, se houver elementos de crime diverso, imputar-se a tipificação penal adequada.
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