Questão FC276012
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
- É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
- Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
- O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
- São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
- Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão princípio da subsidiariedade significa que, quando a Lei de Contravenções Penais não regula determinada matéria, aplicam‑se as normas gerais do Código Penal para suprir essa lacuna.
O fundamento legal está no art. 1º da LCP: aplicam‑se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
Na prática, isso quer dizer que questões como interpretação das penas, concurso de pessoas ou regras gerais de aplicação da lei penal poderão ser resolvidas pelo Código Penal, desde que a LCP não trate expressamente do tema.
Importante: a subsidiariedade admite o auxílio do CP apenas para preencher omissões; não autoriza contrariar disposições específicas da LCP.
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