As contravenções penais são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penas:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As contravenções penais são punidas, isolada ou cumulativamente, com as penas de prisão simples e multa, conforme dispõe o art. 5º do Decreto‑Lei nº 3.688/1941.

Prisão simples é uma pena privativa de liberdade de menor gravidade em relação às penas de reclusão, aplicável às contravenções. Trata‑se de medida punitiva que presume cumprimento em regime mais brando e destina‑se a atingir a liberdade do agente sem a severidade das penas previstas para crimes.

Multa é a pena pecuniária aplicada isoladamente ou somada à prisão simples; seu valor e forma de cobrança são fixados conforme a lei e cabíveis como sanção principal contra a conduta contravencional.

Em suma: as contravenções admitem penas principais apenas dessas duas espécies, podendo ser combinadas quando o caso exigir.