Questão FC276018
De acordo com a Lei de Contravenções Penais. (Lei nº. 3.688/1941), é considerada contravenção referente à pessoa:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Fundação La Salle · 2021
De acordo com a Lei de Contravenções Penais. (Lei nº. 3.688/1941), é considerada contravenção referente à pessoa:
- Fabricar ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto
- Omitir a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe.
- Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental
- Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.
- Usar como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Lei de Contravenções Penais tipifica como contravenção receber e internar em estabelecimento psiquiátrico pessoa apresentada como doente mental sem as formalidades legais. Trata‑se de norma do Capítulo I (contravenções referentes à pessoa) destinada a coibir internamentos arbitrários.
Os elementos essenciais são: (1) conduta de receber/internar em estabelecimento psiquiátrico; (2) a pessoa é apresentada como doente mental; (3) ausência das formalidades legais (ex.: documentação, termo de internação ou comunicação à autoridade quando exigido). A proteção é à liberdade, dignidade e ao devido processo de internação.
Pena: multa de trezentos mil réis a três contos de réis. Além disso, o §1º prevê mesma pena para quem não comunica internação urgente, e o §2º pune quem deixa retirar ou despede internado sem observar prescrições legais.
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