Questão FC276023
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em r
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
- não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
- responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
- responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
- não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
- não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alex não responderá pela contravenção prevista no Decreto-lei n.º 3.688/1941 porque a norma contravencional obedece ao princípio da territorialidade.
Art. 2º do referido decreto estabelece que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Como o fato ocorreu na Grécia, a conduta está fora do alcance territorial da lei contravencional brasileira.
Assim, a pretensão punitiva do Ministério Público, com base no art. 37 do DL 3.688/1941, não tem suporte jurídico para atingir fato praticado no estrangeiro, salvo se houvesse previsão legal expressa de aplicação extraterritorial — o que não ocorre para a contravenção em questão.
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