Questão FC276029
A Lei de Contravenções Penais
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2018
A Lei de Contravenções Penais
- prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
- preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
- viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
- infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
- exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei de Contravenções Penais admite, em diversos tipos, a responsabilização baseada apenas na mera exteriorização da conduta, sem apuração do elemento subjetivo. Isso conduz à chamada responsabilidade penal objetiva.
O princípio da culpabilidade exige que a intervenção penal considere a reprovabilidade do agente, isto é, sua imputabilidade, a consciência da ilicitude (dolo) ou, ao menos, a culpa, e a exigibilidade de conduta diversa. Punir alguém sem demonstrar dolo ou culpa fere esse princípio, porque o Estado estaria sancionando fatos não imputáveis moralmente ao agente.
Assim, a previsão contravencional sem elemento subjetivo inviabiliza o juízo de culpabilidade e contraria a modernização do Direito Penal, que impõe limite à punição apenas aos comportamentos efetivamente reprováveis.
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