Questão FC276032
José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o obje
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,
- a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.
- a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.
- a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.
- a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
- é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, José comete a contravenção penal descrita no Art. 45 da Lei de Contravenções Penais (fingir‑se funcionário público). Trata‑se de modalidade típica prevista na LCP, não de crime federal.
Quanto à competência, firmou‑se na jurisprudência superior — sobretudo pela Súmula 38/STJ — que o processamento de contravenções penais compete à Justiça Estadual, ainda que a conduta tenha relação com bens, serviços ou interesses da União.
Assim, a alternativa está correta: o juízo competente para julgar a conduta de José é a Justiça Estadual, conforme previsão legal e entendimento consolidado do STJ.
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