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Questão FC276034

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941: I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez. II. Praticar vias de fato contra alguém. III. Servir bebidas alcoóli

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

FCC · 2017

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:

 

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

 

II. Praticar vias de fato contra alguém.

 

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

 

IV. Fingir-se funcionário público.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e III, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. II e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta reúne as condutas previstas na Lei de Contravenções Penais (Decreto‑Lei nº 3.688/1941): Art. 21 e Art. 45.

Art. 21 tipifica a prática de vias de fato contra alguém como contravenção, aplicando-se a pena de prisão simples ou multa quando o fato não constitui crime.

Art. 45 prevê a contravenção de fingir‑se funcionário público, também com pena de prisão simples ou multa, em conformidade com o texto legal.

Ambas as hipóteses integram o rol de contravenções penais do Diploma, sujeitas às sanções específicas ali previstas.

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