Questão FC276035
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Machado de Assis · 2017
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
- Não é punível a tentativa de contravenção.
- As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
- A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
- No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
- O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 4º do Decreto‑Lei n. 3.688/1941 dispõe expressamente: não é punível a tentativa de contravenção. Ou seja, para as contravenções penais exige‑se a consumação do fato para que haja aplicação de pena.
Na prática, isso significa que um ato interrompido antes de se consumar não atrai as sanções previstas na Lei das Contravenções Penais. A razão é a natureza jurídica das contravenções, que são infrações de menor potencial ofensivo e para as quais o legislador excluiu a punição da tentativa.
Portanto, apenas a prática consumada da contravenção é passível de punição segundo o referido diploma legal; condutas preparatórias ou inacabadas não geram pena. Consumo é requisito essencial.
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