Questão FC276036
Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IOBV · 2017
Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:
- No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
- Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Contravenções Penais, no art. 8º, prevê que, se houver ignorância ou errada compreensão da lei, e essas forem escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Isso significa que não basta alegar desconhecimento: o erro sobre o conteúdo ou alcance da norma precisa ser razoável e justificado—ou seja, não decorre de simples desatenção ou de má-fé.
Trata-se de questão ligada à culpabilidade: estando ausente o dolo ou a culpa imputável por conta do erro escusável, não se impõe a sanção penal prevista para a contravenção.
Exemplo prático: quem, de boa-fé e por informação oficial equivocada, pratica conduta tida como contravenção pode ver a pena afastada, se comprovado o caráter escusável do engano.
Em suma: a norma admite, em casos justificáveis de erro sobre a lei, a não aplicação da pena.
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