Questão FC276039
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,
- ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
- ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
- ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
- se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
- ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei das Contravenções Penais prevê que a reincidência se verifica quando o agente pratica contravenção depois de haver sido condenado, com sentença condenatória transitada em julgado, por qualquer crime, mesmo que esse crime tenha sido cometido no exterior.
Art. 7º estabelece expressamente essa hipótese: a condenação estrangeira, quando definitiva, conta para caracterizar a reincidência.
Aplicando ao caso: praticando-se vias de fato (contravenção prevista no art. 21), se já houver sentença penal estrangeira definitiva por crime, a pessoa será considerada reincidente, com as consequências legais dessa condição.
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