Questão FC276053
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Machado de Assis · 2013
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
- É crime e tem pena prevista de detenção e multa.
- É crime e tem pena prevista de detenção ou multa.
- É contravenção penal e tem pena prevista de prisão simples ou multa.
- É contravenção penal e tem pena prevista de prisão simples e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contravenção penal. A conduta descrita está tipificada como contravenção no art. 47 do Dec‑Lei nº 3.688/1941, isto é, uma infração de menor potencial ofensivo em relação ao crime.
A pena prevista é de prisão simples ou multa. Mais especificamente, a regra legal comina a prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou pena de multa, sendo opções alternativas de aplicação.
Ao dizer penas alternativas entende‑se que não há cumulação: o juiz impõe ora a prisão simples, ora a multa, conforme as circunstâncias e os critérios do Código Penal/Lei de Contravenções.
Aplica‑se quando alguém exerce ou anuncia exercer profissão ou atividade sem preencher os requisitos legais exigidos para seu exercício.
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