Questão FC276055
Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FAURGS · 2012
Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?
- Praticar vias de fato contra alguém.
- Não guardar com a devida cautela animal perigoso.
- Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra.
- Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
- Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta indicada é correta porque configura um crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O art. 310 do CTB dispõe, de forma sintética: "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança."
A pena cominada é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa; por prever detenção, a infração é classificada como crime e não como contravenção penal, que comportaria apenas prisão simples ou multa.
Portanto, entregar a direção a pessoa não habilitada não constitui contravenção, mas crime de trânsito previsto no art. 310 do CTB.
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