Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta indica que, nas contravenções penais, as penas previstas são a multa e a prisão simples.

Essa previsão decorre da distinção legal entre infrações penais: as contravenções, por sua natureza menos gravosa, têm como sanções principais a prisão simples e a multa, podendo ser impostas isoladamente, alternativamente ou cumulativamente, conforme a lei que descreve a conduta.

Na prática, isso significa que o julgador pode aplicar apenas a multa, apenas a prisão simples, ou ambas, observados os limites e regras específicos previstos na legislação de contravenções.

Essa diferenciação também reflete a gradação de penas entre contravenções e crimes, sendo as contravenções submetidas a sanções de caráter menos gravoso. Portanto, multa e prisão simples são as penas aplicáveis às contravenções.