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Questão FC276057

Considere as seguintes penas: I. Reclusão. II. Detenção. III. Prisão Simples. IV. Multa. Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

FCC · 2012

Considere as seguintes penas:


I. Reclusão.


II. Detenção.


III. Prisão Simples.


IV. Multa.


Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

  1. II e IV.
  2. I e I V.
  3. II, III e IV.
  4. III e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta indica que, para as contravenções penais, estão previstas apenas as penas de Prisão Simples e Multa.

Isso decorre da definição legal que distingue infração penal em duas espécies: crime (quando a lei comina pena de reclusão ou detenção) e contravenção penal (quando a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente).

Além disso, a própria Lei de Contravenções Penais elenca como penas principais prisão simples e multa, confirmando que outras espécies penais (como reclusão ou detenção) não se aplicam às contravenções.

Portanto, apenas as opções que indicam Prisão Simples e Multa correspondem às sanções legalmente previstas para as contravenções penais.

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