Questão FC276064
Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta.
- Considere a seguinte situação hipotética. Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal. Passado o efeito da substância, Bruna de nada se lembrava. Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável.
- Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples.
- Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
- A mulher pode ser coautora do delito de estupro.
- A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a mulher pode ser coautora do crime de estupro.
No Código Penal o crime de estupro (Art. 213) é descrito de forma neutra quanto ao sexo do agente, abrangendo quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso.
Isso permite a coautoria quando duas ou mais pessoas concorrem para o resultado criminoso de modo relevante: ex. uma mulher ameaça ou imobiliza a vítima para que um homem pratique a conjunção carnal. Ambas concorrem para a violência/ameaça que torna possível o ato.
Assim, a participação feminina pode integrar o núcleo do tipo (violência/ameaça ou auxílio essencial), sujeitando-a à mesma responsabilização penal que o outro autor.
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