Questão FC276071
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
- As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
- A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
- A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.º 10.826/2003.
- As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na Lei das Contravenções Penais (Decreto‑Lei nº 3.688/1941), as penas principais estão elencadas no art. 5º: prisão simples e multa. Assim, a única espécie de pena privativa de liberdade prevista para contravenções é a prisão simples.
Em termos práticos, a prisão simples é de menor gravidade que as espécies previstas no Código Penal (reclusão e detenção), destinando‑se às contravenções e obedecendo a normas de execução próprias. Não se integra ao mesmo regime progressivo aplicável às penas do Código Penal, o que evidencia o caráter menos severo das sanções contravencionais.
Portanto, afirmar que as penas privativas de liberdade na lei das contravenções são de prisão simples é correto e decorre diretamente do texto legal.
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