Questão FC276077
Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, assinale a opção correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, assinale a opção correta.
- Admite-se a pena de reclusão para os casos de contravenção penal.
- É possível a tentativa na contravenção de vias de fato.
- Verifica-se a reincidência quando o agente tenha cometido uma contravenção anterior à prática de um crime.
- A prescrição da pretensão punitiva é aplicável às contravenções e o prazo deve ser regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.
- A lei penal brasileira adotou o princípio da extraterritorialidade, que se aplica às contravenções praticadas fora do território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prescrição da pretensão punitiva alcança também as contravenções, nos termos do sistema penal vigente.
Na prática, antes do trânsito em julgado, o marco para calcular a prescrição obedece ao critério do máximo da pena privativa de liberdade cominada ao ilícito, conforme previsão do art. 109 do Código Penal, aplicável por analogia às contravenções quando se trata da regulação do prazo prescricional.
Assim, para determinar se ocorreu ou não a prescrição da ação penal em contravenções, deve-se considerar o limite máximo da pena de prisão simples prevista, observando-se as hipóteses e exceções legais relativas ao momento inicial e à causa interruptiva/interruptora.
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