No direito brasileiro, crimes e contravenções são

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Crimes e contravenções, no sistema penal brasileiro, são infrações que podem ensejar a aplicação de medidas de segurança, ou seja, providências de caráter preventivo e terapêutico dirigidas a quem, por doença mental ou outra condição, apresenta periculosidade que recomenda tratamento em vez de apenas pena.

As medidas de segurança previstas no Código Penal (por exemplo, internação em hospital de custódia, tratamento ambulatorial, liberdade vigiada) visam proteger a sociedade e promover a recuperação do agente.

A Lei das Contravenções Penais admite expressamente essa possibilidade: art. 13 determina a aplicação das medidas de segurança previstas no Código Penal às contravenções, ressalvando exceções legais.

Assim, tanto para crimes quanto para contravenções há previsão de medidas de caráter preventivo-terapêutico, distintas da pena, quando a situação individual do agente justificar tal medida.