Questão FC276085
A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os c
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilização do recolhedor não depende da identificação dos banqueiros.
O delito do jogo do bicho (art. 58 da Lei das Contravenções Penais) pune quem explora ou pratica atos relativos à exploração; o recolhedor, ao coletar apostas, realiza conduta típica e autônoma.
Na prática e na jurisprudência superior, a punição do intermediário independe da identificação do apostador ou do banqueiro, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 51).
Logo, se a transação penal fosse inviabilizada, poderia haver condenação de Antônio mesmo sem identificar os dirigentes do esquema, desde que prova a sua atuação típica.
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