Questão FC276087
Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecid
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.
O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADO.
A mendicância não é mais contravenção penal. A Lei n. 11.983/2009 revogou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais que a tipificava, retirando-a do rol de infrações penais.
Na prática, isso significa que o ato de pedir esmolas, mesmo com habitualidade, deixou de ser tratado como contravenção e não pode ser punido com as sanções previstas na LCP.
Adicionalmente, a Lei n. 11.343/2006 (SISNAD) não reintroduz essa tipificação; a resposta estatal deve privilegiar medidas de assistência social e políticas públicas, não a punição.
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