Questão FC276088
Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha ao limitar o cumprimento da pena de prisão simples das contravenções ao regime aberto exclusivamente.
A Lei de Contravenções Penais prevê como penas principais a prisão simples e a multa, o que está correto na primeira parte da assertiva.
No entanto, a norma dispõe que a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. Portanto, não se restringe apenas ao regime aberto, mas admite também o regime semiaberto.
Por isso, a alegação foi julgada errada: incorretamente afirmou exclusividade do regime aberto, contrariando a redação legal.
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