No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. A tentat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Lei de Contravenções Penais (Decreto‑Lei nº 3.688/1941) dispõe expressamente que a tentativa de contravenção não é punível.

Isso significa que, embora a tentativa seja materialmente possível (isto é, possa existir ato inacabado que visar praticar a contravenção), o legislador excluiu a sanção para essa hipótese.

Trata‑se de opção normativa que distingue contravenções de crimes: no direito penal comum, a tentativa é punida conforme o art. 14, II, do Código Penal, enquanto nas contravenções vigora a regra da não punibilidade.

A jurisprudência dos tribunais superiores segue esse entendimento, confirmando que a tentativa de contravenção, mesmo factível, não enseja punição.