Questão FC276090
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. Considere que determinado cidadão esteja
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente.
Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita se enquadra na contravenção penal prevista no Art. 46 do Decreto‑Lei nº 3.688/1941: usar publicamente uniforme de função pública que não exerce.
Trata‑se de um tipo de infração de mera conduta, isto é, bastam o fato e a exteriorização do comportamento para a configuração do tipo; não se exige a ocorrência de efetivo prejuízo ao Estado ou a terceiros, nem um dolo especial.
Somente se houver intenção específica de se aproveitar da aparência para exercer a função (ou seja, dolo específico de usurpação) haverá o crime do Art. 328 CP (usurpar o exercício de função pública), que é mais grave.
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