Questão FC276093
Acerca da parte geral do direito penal, julgue o seguinte item. A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Acerca da parte geral do direito penal, julgue o seguinte item.
A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei de Introdução ao Código Penal distingue a espécie da infração penal pela natureza da pena de prisão prevista.
Na forma sucinta, vale a fórmula: \( \text{Infração Penal} = \text{Crime} \lor \text{Contravenção} \).
Se for Crime, a lei comina pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
Se for Contravenção, a pena prevista é prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Essa distinção é relevante porque influencia competência, procedimento e regime prisional, razão pela qual a afirmação corresponde ao entendimento legal e doutrinário vigente.
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