Questão FC276094
Julgue o item seguinte. Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 1997
Julgue o item seguinte.
Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços. salvo por motivo de forma maior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada.
Essa conduta não integra as contravenções penais previstas no Decreto‑Lei nº 3.688/1941; ao contrário, a omissão de segurados da folha com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo previdenciário está tipificada como crime no Código Penal.
Veja a previsão legal: Art. 337‑A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária... I – omitir de folha de pagamento...
Portanto, não se trata de contravenção, mas de crime de sonegação de contribuição previdenciária, que exige o elemento subjetivo (dolo) para configuração e acarreta sanções penais, civis e administrativas. A menção a "força maior" não converte a infração em contravenção; apenas pode, se comprovada, afastar a antijuridicidade ou a culpabilidade.
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