Questão FC280978
Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
- O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
- Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
- Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
- A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
- A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal expressamente afasta o direito à saída temporária quando o condenado cumpre pena por crime hediondo que tenha resultado em morte. Ou seja, trata‑se de vedação legal específica: nessa hipótese o benefício não é concedido.
Essa restrição decorre da gravidade do delito e do objetivo da norma de proteção da segurança pública; a saída temporária é medida de socialização e assistência, mas a lei a impede diante do maior potencial ofensivo e da reprovabilidade social do crime com resultado morte.
Portanto, mesmo que o condenado satisfaça requisitos gerais (como bom comportamento), se o crime hediondo teve como consequência a morte, não terá direito à saída temporária.
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