No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mulher gestante: o requisito temporal para progressão de regime é cumprir, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior, conforme disposto no Art. 112, §3º, III, da Lei de Execução Penal. Esse é o parâmetro matemático utilizado para aferir o tempo mínimo exigido antes da progressão.

Regra prática: calcula‑se como \( \frac{1}{8} \) da pena imposta. Por exemplo, para pena de 4 anos: \(4 \times \frac{1}{8} = 0{,}5\) ano = 6 meses; esse é o tempo mínimo a ser cumprido no regime anterior para que a progressão seja admitida.

Trata‑se de um requisito temporal específico da situação de gestante, aplicado cumulativamente aos demais requisitos legais exigidos para a progressão.