Questão FC280984
Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,
- o reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.
- o condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.
- o condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.
- o condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.
- o reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O delito de estupro é classificado como crime hediondo. Para fins de progressão de regime, a Lei de Execução Penal fixa percentuais mínimos de pena cumprida.
Quando o condenado é reincidente não específico — isto é, possui condenações anteriores por crimes diferentes do hediondo — não se enquadra na hipótese de “reincidência na prática de crime hediondo”. Assim, aplica‑se o patamar previsto para quem é condenado por crime hediondo, na condição análoga à primariedade, ou seja, cumprimento de \(40\%\) da pena para pleitear progressão.
Vale registrar que a progressão também exige boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento, nos termos do art. 112 da LEP.
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