No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

Gabarito

B

Comentário do professor

Ter cumprido ao menos \(1/8\) da pena no regime anterior significa que a condenada deve já ter cumprido uma fração mínima da pena para ser elegível à progressão.

O fundamento está no art. 112, § 3º da Lei de Execuções Penais, que impõe esse limite temporal como condição objetiva para a mudança de regime quando se trata de mulher gestante, mãe ou responsável por pessoa com deficiência.

Na prática, calcula‑se \(1/8\) do total da pena imposta; por exemplo, em pena de 8 anos, o marco mínimo seria 1 ano cumprido no regime anterior.

Essa exigência é cumulativa com os demais requisitos legais, ou seja, o cumprimento de \(1/8\) é necessário, mas não suficiente, para autorizar a progressão.