Questão FC280986
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado f
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
- condenado por exercer o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo.
- condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
- reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
- primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
- reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certa: a progressão de regime exige que o preso tenha cumprido ao menos \(30\%\) da pena quando for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Art. 112 da Lei de Execução Penal prevê escalonamento dos quanta exigidos para transferência a regime menos rigoroso; no caso indicado, o marco é \(30\%\) da pena, por expressa previsão legal.
Na prática, isso significa que a simples primariedade ou cumprimento menor do percentual não autoriza a progressão nesse caso específico: é necessária a combinação da condição de reincidência com a natureza do crime (violento ou com grave ameaça) e o cumprimento do referido percentual, a fim de que o juiz determine a transferência.
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