Questão FC280987
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situaçã
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,
- ambos os presos têm direito a saída temporária.
- ambos os presos têm direito a permissão de saída.
- apenas Paulo tem direito a saída temporária.
- João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
- Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta decorre da Lei de Execução Penal: arts. 120 e 122.
João, condenado em regime semiaberto e com interesse em frequentar curso superior, enquadra‑se no art. 122, II, que autoriza a saída temporária para frequência de ensino (sem vigilância direta, na comarca do juízo da execução), desde que preenchidos os requisitos processuais.
Paulo, também em regime semiaberto, necessita de tratamento médico periódico hospitalar, hipótese prevista no art. 120, II, que permite a permissão de saída mediante escolta. Assim, em tese, João tem direito à saída temporária e Paulo à permissão de saída.
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