Questão FC280988
Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja
- reincidente na prática de crime hediondo.
- primário e tenha cometido crime com violência à pessoa.
- reincidente em crime cometido com grave ameaça.
- reincidente em crime cometido sem violência à pessoa.
- primário e tenha sido condenado por crime hediondo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Art. 112, inciso III da Lei de Execução Penal, a progressão para regime menos rigoroso depende do cumprimento de patamares mínimos da pena.
Quando o apenado for primário e o crime houver sido praticado com violência à pessoa (ou grave ameaça), exige‑se o cumprimento de pelo menos \(25\%\) da pena para que o juiz possa determinar a progressão.
Isso significa que, cumprida essa fração da pena e observados requisitos subjetivos e objetivos (como bom comportamento e avaliação do caso concreto), o preso reúne a condição legal mínima para pleitear a mudança de regime.
Portanto, a alternativa correta indica precisamente a combinação de primariedade e crime com violência à pessoa, que vincula o requisito de \(25\%\).
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