Questão FC280989
João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental. Nessa situação hip
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,
- a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
- caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
- se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
- haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
- a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execuções Penais prevê a remição do tempo de pena por estudo e estabelece um benefício adicional quando há conclusão de etapa escolar.
Concretamente, o art. 126, §5º determina que o tempo remido em função das horas de estudo terá acréscimo de 1/3 se o reeducando concluir o ensino fundamental (ou médio/superior) durante o cumprimento da pena.
É necessário que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação para que o acréscimo seja concedido.
Na prática, se as horas de estudo já corresponderem a d dias remidos, com a conclusão o total será \(d\times\left(1+\tfrac{1}{3}\right)=d\times\tfrac{4}{3}\). Ex.: 30 dias remidos passam a 40 dias.
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