Questão FC280992
Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir des
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
- Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
- O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
- Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
- O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O juízo da execução é competente para determinar a regressão do regime quando o condenado pratica falta grave (por exemplo, portar arma), conforme art. 118 da Lei de Execução Penal; sua atuação decorre de atribuição prevista no art. 66 da mesma lei.
Para esse fim, é necessária a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, que encaminha elementos ao juiz da execução para apreciação.
É imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de atuação por advogado constituído ou defensor público, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 533 do STJ). Assim, a regressão do regime depende de processo administrativo previamente instaurado e do devido processo legal, antes da decisão judicial.
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