Questão FC280993
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
- O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
- A prática de falta grave não interrompe o prazo para a comutação da pena nem para a concessão do indulto, desde que sejam observados os requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o referido indulto.
- A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento deverá ser considerada para a concessão de livramento condicional e de regime mais favorável de execução.
- A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, mas o quantum obtido após o somatório não ensejará a regressão do regime de cumprimento de pena.
- A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a prática de falta grave não interrompe o prazo contado para fins de comutação ou de indulto, conforme a Súmula 535/STJ.
Isso significa que, para esses benefícios de clemência, o marco temporal não é automaticamente alterado pelo cometimento da falta grave; contudo, a concessão continua condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o indulto ou fixou as regras da comutação.
Ou seja: não há suspensão automática do prazo, mas o preso só obterá o benefício se preencher as condições legais e regimentais estabelecidas no respectivo decreto.
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