Questão FC280994
Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.
- A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.
- A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.
- O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.
- É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.
- O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a **remição** pelo estudo admite acréscimo de **um terço** quando o condenado conclui, durante o cumprimento da pena, o **ensino fundamental, médio ou superior** (previsão legal: Lei de Execução Penal, art. 126, §5º).
Na prática, as horas de estudo são contabilizadas com esse acréscimo. Em termos numéricos, cada hora passa a valer \(1+\tfrac{1}{3}=\tfrac{4}{3}\), ou seja: tempo remido = horas de estudo × \( \tfrac{4}{3} \).
Para beneficiar-se, é indispensável a **certificação** da conclusão pelo órgão competente do sistema de educação, e o aproveitamento deve ocorrer durante o cumprimento da pena (aplicável aos regimes previstos na LEP).
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