Questão FC280995
Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.
- Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.
- Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.
- Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.
- Em se tratando de progressão do regime, a elaboração de exame criminológico é obrigatória.
- Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra prevista no art. 111 da LEP determina que, quando houver condenação por mais de um crime (no mesmo processo ou em processos distintos), a escolha do regime inicial se dá pelo resultado da soma ou unificação das penas.
Isso significa que não se aprecia cada pena isoladamente para fixar o regime: soma‑se o quantum das penas aplicadas e o total obtido orienta se o cumprimento será no regime fechado, semiaberto ou aberto.
Além disso, devem ser observados, quando couber, os institutos da detração (desconto do tempo já cumprido em prisão provisória) e da remição (redução do tempo por trabalho/estudo no estabelecimento prisional), que alteram o cálculo do tempo a ser efetivamente considerado.
Na prática, a soma/unificação define a gravidade agregada da pena e, assim, o regime inicial e os requisitos temporais para progressão, respeitando os descontos legais.
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